RESOLUÇÃO - CDR Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Concessão de uso, a título gratuito, à Cooperativa de
Produção Agropecuária Vitória - COPAVI, de área
definida como Centro Comunitário do Projeto de
Assentamento Santa Maria, correspondente a
3,1167 hectares, localizado no município de
Paranacity/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), órgão colegiado definido na Estrutura Regimental do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 12, II, do Regimento Interno do Conselho Diretor do Incra,
aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, tendo em vista a deliberação
preliminar adotada em sua 4ª Reunião Extraordinária do ano de 2024, realizada em 23 de
agosto de 2024; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando a competência do Comitê de Decisão Regional, na forma do Art.
21, II, da Estrutura Regimental do INCRA e do Art. 103 do Regimento Interno do INCRA,
após exame e deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação
definitiva, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem suas
alçadas de competência e decisão;
Considerando os termos da Manifestação Técnica sobre o requerimento de
destinação de bem público imóvel localizado em Projeto de Assentamento de reforma
agrária (SEI nº 21147960) e do Parecer nº 00013/2021/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI
nº 10548357), ambos constantes dos autos do processo nº 54000.152920/2019-50;
resolve:
Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a Concessão de Uso, a título gratuito, à
Cooperativa de Produção Agropecuária Vitória - COPAVI, da área definida como Centro
Comunitário do Projeto de Assentamento Santa Maria, correspondente a 3,1167 hectares
(SEI nº 20817540 e 20817548), localizado no município de Paranacity/PR, requerida nos
autos do processo nº 54000.152920/2019-50;
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê