RESOLUÇÃO - CD Nº 54, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 54, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Celebração do Contrato de Constituição de Servidão
Administrativa, entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor da
empresa Rumo S/A.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª
Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e
Considerando os termos e exposições constantes no Parecer n.
00010/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19920357), aprovado pelo
DESPACHO n. 00127/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19920372);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.080597/2023-91; resolve:
Art. 1º Aprovar a celebração do Contrato de Constituição de Servidão
Administrativa entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor
da empresa Rumo S/A, visando a implantação do Projeto Ferroviário denominado Ferrovia
Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, que se sobrepõe ao Projeto de Assentamento Rio
Vermelho, localizado no município de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso.
Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o instrumento de Servidão
Administrativa, em favor da empresa Rumo S/A.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI