RESOLUÇÃO - CD Nº 53, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 53, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do
processo administrativo n.º 54150.002642/2011-10.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista
a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº
54150.002642/2011-10, referente à regularização fundiária da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Cedro, localizada no município de Mineiros, estado de
Goiás;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Cedro, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço nº
395/2018/SR(04)GO-G/SR(04)GO/INCRA, de 9 de março de 2018;
Considerando os termos e exposições dos documentos:
I - NOTA INFORMATIVA Nº 7976 (10944328, Processo Administrativo INCRA nº
54150.002642/2011-10);
II - PARECER n. 00003/2022/PROC/PFE-INCRA-GO/PGF/AGU (11572614,
Processo Administrativo INCRA nº 54150.002642/2011-10);