RESOLUÇÃO - CD Nº 52, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 52, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do
processo administrativo n.º 54100.000755/2005-28.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª
Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº
54100.000755/2005-28, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente
de Ariramba, localizada no município de Óbidos, no estado do Pará;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de
Ariramba pelas Comissões instituídas pela Ordem de Serviço/INCRA/SR 01/G/Nº 161, de 18
de julho de 2005; Ordem de Serviço/INCRA/SR-30/STM/Nº 07, de 17 de fevereiro de 2012;
Ordem de Serviço/INCRA/SR-30/STM/Nº 14, de 13 de março de 2012; Ordem de
Serviço/INCRA/SR-30/STM/Nº 26, de 16 de abril de 2012 e Ordem de Serviço/INCRA/SR-
30/STM/N° 44, de 6 de junho de 2013;
Considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:
I - PARECER n. 00030/2019/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (4308724, Processo
Administrativo 54000.179694/2018-73);