RESOLUÇÃO - CD Nº 51, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 51, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do
processo administrativo n.º 54000.144706/2022-25.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª
Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº
54370.000474/2011-33, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente
de Quilombo de Terra Dura e Coqueiral, localizada nos municípios de Capela e Japaratuba,
no estado de Sergipe;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Terra Dura e
Coqueiral pelas Comissões instituídas pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-23/SE/Nº 20, de 22
de março de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-23/SE/Nº 15, de 01 de abril de 2013 e
ORdem de Serviço/INCRA/SR-23/SE/N° 93, de 14 de outubro de 2013;
Considerando os termos e exposições dos seguintes documentos: