RESOLUÇÃO - CD Nº 50, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 50, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Nega provimento a recurso administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª
Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e
Considerando a instrução e a análise do processo administrativo nº
56419.000433/2011-79, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em
favor de Luiz Claudio Rodrigues da Cunha referente ao imóvel rural denominado Fazenda
Cinco Estrelas, com área de 807,9661 hectares, situado no município de Novo Mundo,
estado do Mato Grosso, na Gleba Pública Federal denominada Nhandú;
Considerando os termos do recurso administrativo (SEI nº 8931275), interposto
contra ato do Diretor de Governança Fundiária - DF, no Despacho Decisório nº 16490 (SEI
nº 7895566), que indeferiu o requerimento de regularização fundiária;
Considerando os termos da Nota n. 00006/2024/EQUAD FUND JUD/PFE-INCRA-
SEDE (SEI nº 20001074); resolve:
Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório nº 16490 (SEI nº 7895566).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI