RESOLUÇÃO - CD Nº 49, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 49, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Nega provimento a recurso administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª
Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e
Considerando a instrução e a análise do processo administrativo nº
56419.000053/2011-34, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em
favor de José Umberto de Araújo e Zilene Castro de Araújo referente ao imóvel rural
denominado Fazenda Pouso Alegre, com área de 1.201,6318 hectares, situado no
município de Novo Mundo, estado do Mato Grosso, na Gleba Pública Federal denominada
Nhandú;
Considerando os termos do recurso administrativo (SEI nº 6147737), interposto
contra ato do Diretor de Governança Fundiária - DF, no Despacho Decisório nº 1796 (SEI nº
5734642), que indeferiu o requerimento de regularização fundiária;
Considerando os termos da Cota nº 00016/2022/EQUAD ADM/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 13374642); resolve:
Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório nº 1796 (SEI nº 5734642).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI