RESOLUÇÃO - CD Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Nega provimento a recurso administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª
Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e
Considerando a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.143954/2022-59, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em
nome de Adenion da Costa Hidelfonso e Patricia Ephina de Jesus, referente ao imóvel rural
denominado Fazenda Bela Vista, antiga Fazenda Pau Preto, com área de 420,7545 ha
(quatrocentos e vinte hectares, setenta e cinco ares e quarenta e cinco centiares) situado
no município de Marabá, estado do Pará, na Gleba Pública Federal denominada Café;
Considerando o Recurso Administrativo (SEI nº18589342) solicitando reforma
do Despacho Decisório nº 9764/2023/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 16572646);
Considerando o disposto no Parecer n. 00044/2024/EQUAD-FUND ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20485910) e DESPACHO n. 00137/2024/CGF/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20486026);
Considerando o disposto na Nota Técnica nº 2104/2024/DFR-
1/DFR/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 21332762);
Considerando as demais manifestações que integram os autos do Processo
Administrativo nº 54000.143954/2022-59; resolve:
Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório nº 9764/2023/DF/SEDE/INCRA
(SEI nº 16572646).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI