RESOLUÇÃO - CD Nº 44, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 44, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Presidente do Incra a declarar como de
interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento, os imóveis rurais denominados Gleba
Belo Monte Lote 39 e Gleba Belo Monte Lote 41, ambas
inseridas na Gleba Belo Monte, localizados no
município de Senador José Porfírio, no estado do Pará.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª
Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023,
que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação
de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo nº
54000.125560/2023-08, oriunda da Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(PA/O), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento, dos imóveis rurais denominados Gleba Belo Monte Lote 39 e Gleba Belo
Monte Lote 41, com áreas registradas 3000 ha para cada Lote e área medida de
3.220,0413 ha para o Lote 39 e área medida de 3.034,9449 ha para Lote 41,
posteriormente retificados para totalizar um Projeto de Assentamento com área medida
total de 5.775,3058 ha, (em função da exclusão de três áreas tituladas definitivamente,
conforme informado na Nota Informativa nº 11233 e nas peças técnicas que informam a
retificação, objeto dos registros nº 0081, às fls.57 vº/59, no Livro 3 (Registro Auxiliar)
referente ao Lote nº 39, com a área total aproximada de 3.000 ha (três mil hectares) e
Registro nº 0.072 (zero, zero setenta e dois), às fls. 52/53vº (cinquenta e dois e cinquenta
e três verso), no Livro 3 (três), de Registro Auxiliar, referente ao Lote 41; ambos os lotes
estão inseridos na Gleba Belo Monte, situada no município de Senador José Porfírio,
estado do Pará. O livro de Registro Auxiliar foi aberto em 19 de abril de 1976, destinado
a Registro Diversos no Registro de Imóveis da Comarca de Altamira, estado do Pará,
denominado de Livro Auxiliar, de conformidade com a Lei 6.015, de 31/12/1973, do
Cartório do 1º Ofício de Registro de Altamira/PA;
Considerando que, conforme Parecer Técnico consubstanciado na Nota
Informativa nº 11233 (SEI nº 18576121) o imóvel apresenta viabilidade para implantação
de projeto de assentamento, com capacidade estimada para 98 (noventa e oito) unidades
de produção familiar com parcelas com 58 ha em média, não excluídos neste caso as áreas
de preservação permanente, as áreas inaproveitáveis e as áreas de infraestrutura.
Considerando que o Parecer Técnico abordou os aspectos relacionados no
inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 132/2023 e foram juntadas cópia da certidão
de matrículas imobiliárias já citadas, bem como a certidão de inteiro teor da Gleba Belo
Monte (SEI nº 18574899), planta e memorial descritivo do perímetro retificados após a
exclusão de áreas de títulos definitivos (SEI nº 18947959) totalizando 5.775,3058 ha e
perímetro de 36.050,48 m, a manifestação da SR(PA/O)/D quanto à regularidade da
instrução (SEI nº 18576121) e Ata de Reunião e Resolução do CDR (SEI nº 20115129 e
20115137), respectivamente;
Considerando que SR(PA/O)D, através da Nota Informativa nº 11233 (SEI nº
18576121) fez um relato do processo, sugeriu exclusão da área referente aos títulos
definitivos e, diante do acatamento da recomendação, ao final, constatou a regularidade e
conformidade de sua instrução, encaminhando o feito ao Comitê de Decisão Regional - CDR;
Considerando que o CDR, através da Resolução do Comitê de Decisão Regional
- CDR nº 3, de 19 de abril de 2024, aprovou a proposta de destinação da área e o seu
encaminhamento ao Conselho Diretor para fins de declaração de interesse social para fins
de criação de projeto de assentamento (SEI nº 20115137);
Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria
Federal Especializada - PFE do Incra; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para
fins de criação de projeto de assentamento, os imóveis rurais denominados Gleba Belo
Monte Lote 39 (SEI nº 18574899, fls. 6 a 8) e Gleba Belo Monte Lote 41 (SEI nº 18574899,
fls.3 a 5), ambas inseridas na Gleba Belo Monte, com área total registrada de 6000,0000
ha e área medida de 5.775,3058 ha, localizados no município de Senador José Porfírio, no
estado do Pará, objeto dos registros do Cartório do 1º Ofício de Altamira/PA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI