RESOLUÇÃO Nº 327, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 327, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras de
Coordenação e Revisão do MPDFT.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a",
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no
Processo SEI nº 19.04.3760.0050967/2023-40 e de acordo com as deliberações tomadas
na 339ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios são órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão
do exercício funcional, instituídas e organizadas por função ou matéria, mediante ato
normativo do Conselho Superior.
Parágrafo único. As Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão de uma mesma
matéria ou de matéria diversa poderão reunir-se em sessão conjunta.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Câmara de Coordenação e Revisão será composta por três membros
em pleno exercício do cargo, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e dois
pelo Conselho Superior, designados sempre que possível dentre integrantes do último
grau da carreira, com os respectivos suplentes, para mandato de dois anos, permitida a
recondução.
§ 1º O mandato do membro da Câmara de Coordenação e Revisão terá início
no primeiro dia útil do mês de abril dos anos pares.
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior indicarão os
membros das câmaras na primeira quinzena do último mês dos respectivos mandatos.
§ 3º A Secretaria das Câmaras de Coordenação e Revisão fará publicar edital
direcionado aos Procuradores de Justiça e aos Promotores de Justiça integrantes da
primeira quinta parte da lista de antiguidade a fim de elaborar relação de interessados
a ser submetida ao Conselho Superior para a indicação de sua atribuição.
§ 4º A relação de interessados prevista no §3º deste artigo deverá ser
encaminhada à Secretaria do Conselho Superior até o primeiro dia útil do mês de
fevereiro que antecede o final dos mandatos.
§ 5˚ As indicac–ões far-se-ão por antiguidade, observada preferencialmente a
lista de interessados.
§ 6º Em caso de desligamento do membro titular, será convocado o
respectivo suplente para integrar o Colegiado e, não havendo suplente, será designado
outro membro titular, dentre os oficiantes em matéria congênere, cível ou criminal, para
a prática de atos urgentes, até que outro membro seja regularmente designado para
suceder o titular desligado pelo restante do mandato.
§ 7º Para os fins desta Resolução, consideram-se desligamentos a designação
para exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça,
Corregedor-Geral, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, Coordenador de Recursos
Constitucionais e Ouvidor, bem como as hipóteses previstas em lei.
Art. 3º É obrigatória a participac–ão dos Procuradores de Justic–a nas Câmaras
de Coordenac–ão e Revisão, bem como dos Promotores de Justic–a integrantes da primeira
quinta parte da lista de antiguidade, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça promover
as designac–ões conforme os critérios previstos nesta Resoluc–ão, ressalvadas as situac–ões
excepcionais, a critério do Conselho Superior.
§ 1˚ Fica dispensado, por opc–ão própria, de integrar Cãmara de Coordenac–ão
e Revisão, o Procurador de Justic–a eleito para compor o Conselho Superior.
§ 2˚ Poderá ser autorizada a permuta entre membros de câmaras mediante
requerimento dos interessados submetido à deliberação do Conselho Superior.
Art. 4º Dentre os Procuradores de Justic–a integrantes de cada cãmara, um
deles será designado pelo Procurador-Geral de Justiça de Justiça para exercer a func–ão
executiva de coordenador, nos termos do art. 170, c/c art. 176, inc. III, LC 75/93.
§ 1˚ Em seus impedimentos e afastamentos eventuais, o coordenador será
substituído por integrante da mesma cãmara, observada a ordem de antiguidade.
§ 2˚ O Procurador-Geral de Justiça designará anualmente, dentre os
coordenadores das Cãmaras, o coordenador administrativo das Cãmaras Cíveis e
Criminais Reunidas e seu substituto.
CAPÍTULO II
DA COMPETẼNCIA
SEÇÃO I
DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Art. 5º Compete às Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão:
I - promover a integrac–ão e coordenac–ão dos órgãos institucionais que atuem
em ofícios vinculados à respectiva atribuic–ão, observados os princípios da unidade e da
independẽncia funcional;
II - manter intercãmbio com órgãos e entidades que atuem em áreas afins;
III - encaminhar informac–ões técnico-jurídicas aos órgãos institucionais,
observada a respectiva área de atuac–ão;
IV - homologar a promoc–ão de arquivamento do inquérito civil, procedimento
administrativo, notícia de fato e demais procedimentos preparatórios de natureza civil,
ou designar desde logo outro órgão do Ministério Público, preferencialmente da mesma
área de atuação, para prosseguir no feito, nos termos do art. 171, inc. IV, LC 75/93;
V - manifestar-se sobre a promoção de arquivamento do inquérito policial,
inquérito parlamentar ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, nas
hipóteses em que houver insurgência da vítima ou em que, submetido o feito ao
controle judicial, o juiz competente provocar a revisão do ato por entender presente
ilegalidade ou teratologia, exceto nos casos de competência originária do Procurador-
Geral de Justiça;
VI - decidir fundamentadamente sobre a distribuic–ão especial de inquéritos,
feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevãncia, assim o exigir;
VII - decidir sobre a distribuic–ão especial de feitos que, por sua reiterac–ão,
devam receber tratamento uniforme, aplicando-se as regras inerentes à prevenc–ão;
VIII - decidir conflito de atribuic–ão entre os órgãos do MPDFT;
IX - decidir recurso contra o indeferimento de pedido de instaurac–ão de
inquérito civil público ou de seu procedimento preparatório.
§ 1˚ A competência fixada nos incisos VI e VII será exercida pelo Coordenador
da Câmara, observadas as normas em vigor.
§ 2˚ Para os fins do inciso V deste artigo, consideram-se elementos
informativos quaisquer documentos públicos ou particulares que integrem procedimentos
administrativos, instaurados ou não no ãmbito do Ministério Público, petic–ões e
representac–ões com ou sem distribuic–ão judicial, referentes a crime em tese que estejam
afetos à atribuic–ão legal do MPDFT.
Art. 6º No julgamento da promoção de arquivamento, ou de seu recurso, o
interessado poderá proferir sustentac–ão oral pelo tempo de dez minutos, desde que
requerido ao relator com antecedência mínima de vinte e quatro horas, facultando-se a
juntada de documentos com o pedido, os quais devem ser apreciados na mesma sessão.
Parágrafo único. Havendo pluralidade de interessados será observado o prazo
estabelecido no caput deste artigo para cada um.
Art. 7º Na hipótese de a Câmara de Coordenação e Revisão Cível não
homologar a promoção de arquivamento, adotará uma das seguintes providências:
I - converterá o julgamento em diligência para a realização de atos
imprescindíveis à decisão, especificando-os, designando desde logo e diretamente outro
membro para atuar no feito;
II - decidirá fundamentadamente pelo prosseguimento do feito, designando
desde logo e diretamente outro membro para atuar no feito.
§ 1º Antes de submeter o feito a julgamento, o relator poderá determinar a
realização de diligências necessárias a sua completa e satisfatória instrução.
§ 2º Somente o órgão com atribuição para oficiar no feito poderá promover
o seu arquivamento, ficando vedada assinatura coletiva da respectiva peça.
§ 3º A homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou
peças de informação, bem como a designação de outro órgão, quando fundamentada em
súmula, poderá ser decidida monocraticamente pelo relator.
§ 4º As atribuições revisionais previstas neste artigo aplicar-se-ão aos feitos
internos tramitados como notícias de fato ou procedimentos administrativos e
arquivados diretamente pelos órgãos de execução, sempre que as Câmaras de
Coordenação e Revisão verificarem pelo assunto neles tratado a sua equivocada
categorização como feitos cujo arquivamento prescindia de prévia homologação.
Art. 8º Instaurado conflito de atribuic–ão perante a Cãmara de Coordenac–ão e
Revisão, o procedimento será autuado em separado na hipótese de feito externo ou nos
próprios autos quando se tratar de feito interno.
§ 1˚ Recebidos os autos, o relator, no prazo de dois dias, designará o suscitante
ou o suscitado para oficiar no feito até decisão final do conflito, fazendo imediata
comunicac–ão aos interessados e providenciando a remessa dos autos à Unidade designada.
§ 2˚ O conflito será decidido pela cãmara no prazo de trinta dias.
§ 3˚ Da decisão da cãmara em conflito de atribuic–ão caberá recurso ao
Procurador-Geral de Justiça de Justiça no prazo de dez dias, contado do recebimento dos
autos na secretaria da Procuradoria de Justic–a ou da Promotoria de Justic–a (art. 159, VI,
da LC 75/93).
§ 4˚ O recurso previsto no parágrafo anterior será protocolado na Secretaria
Executiva das Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão, que fará os devidos registros e o
encaminhará ao colegiado para, querendo, se pronunciar em igual prazo, devendo o
feito, em seguida, ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 9˚ Da decisão de indeferimento de pedido de instauração de inquérito
civil público, ou de seu procedimento preparatório, caberá recurso no prazo de dez dias,
contados da intimac–ão do interessado.
§ 1˚ O recurso será interposto perante o órgão prolator da decisão, o qual
verificará a tempestividade e, não havendo reconsiderac–ão, o remeterá à câmara, no
prazo de três dias, devidamente instruído com a íntegra do procedimento, facultada a
apresentac–ão de informações no mesmo prazo do recurso.
§ 2˚ A câmara julgará o recurso no prazo de trinta dias.
Art. 10. Para o desempenho das atribuic–ões de coordenac–ão e integrac–ão,
cabe às cãmaras:
I - divulgar suas deliberac–ões no sítio eletrõnico do MPDFT em informativo
semestral objetivando orientar e contribuir para a uniformizac–ão da atuac–ão dos órgãos
institucionais;
II - expedir, isolada ou conjuntamente com outra cãmara, atos sem caráter
vinculante, visando manter a eficiência do exercício funcional;
III - promover periodicamente, de preferẽncia nos meses de marc–o a
setembro, encontros com órgãos externos e internos objetivando o debate de temas
vinculados às respectivas áreas de atuac–ão;
IV - promover e participar de eventos, cursos e treinamentos de caráter
institucional, no ãmbito interno e externo, com vistas ao aprimoramento e divulgac–ão
das atividades da Cãmara;
V - indicar, no exercício da func–ão integradora, o conteúdo programático de
eventos, cursos, reuniões temáticas e treinamento institucional;
VI - propor à administrac–ão superior a celebrac–ão de convẽnios, acordos de
cooperação e protocolos que possibilitem aos membros do MPDFT condic–ões adequadas
para o desempenho de suas func–ões;
VII - promover a divulgac–ão de precedentes judiciais e da literatura jurídica;
VIII - indicar temas jurídicos relevantes que subsidiem a atuac–ão do MPDFT
perante o Judiciário, promovendo a coordenac–ão dos ofícios envolvidos com a matéria;
X - instituir grupos de trabalho para discussão e definic–ão de prioridades e
estratégias de atuac–ão do MPDFT, sem prejuízo da iniciativa de outros órgãos
institucionais;
XI - acompanhar as políticas públicas relacionadas às respectivas áreas de atuac–ão;
XII - exercer outras atribuic–ões previstas em lei ou regulamentos, compatíveis
com a finalidade institucional.
Art. 11. Excetuando-se o acórdão resultante do julgamento de feito
decorrente da atuac–ão revisora e coordenadora, os atos das Cãmaras de Coordenac–ão e
Revisão terão a seguinte denominac–ão:
I - RECOMENDAC–ÃO: ato de caráter orientador que objetiva alertar os órgãos
institucionais que atuam em ofícios ligados à respectiva atividade setorial, coletiva ou
individualmente, sobre a necessidade ou forma de cumprir ou fazer cumprir de modo
uniforme, preceito legal ou normativo, observados os princípios da unidade e da
independẽncia funcional;
II - ENUNCIADO: ato de caráter orientador através do qual se exterioriza
entendimento institucional sobre determinada matéria;
III - DELIBERAC–ÃO: ato normativo que emite posicionamento sobre
determinado assunto;
IV - DECISÃO: ato de caráter decisório e aplicac–ão impositiva, resultante da atuac–ão
monocrática dos Coordenadores ou do Coordenador Administrativo em matéria não sujeita a
julgamento colegiado ou referente à supervisão dos servic–os da Secretaria Executiva;
V - SÚMULA: compilac–ão resumida de tendẽncia adotada predominantemente
sobre matéria específica reiteradamente decidida de maneira uniforme.
Parágrafo único. Os atos das Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão serão
numerados em ordem crescente.
SEÇÃO II
DA REUNIÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS
Art. 12. As Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão reunir-se-ão em sessão
conjunta para deliberar:
I - sobre a uniformizac–ão de procedimentos institucionais, expedição de
enunciados e recomendac–ões;
II - mediante provocac–ão de interessado, sobre decisões divergentes na
interpretac–ão de matéria de direito que demandem atuac–ão uniforme a serem adotadas
pelos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à respectiva atividade setorial;
III - decidir conflito de atribuic–ão entre cãmaras.
Art. 13. Para o desempenho de suas atribuic–ões as cãmaras, isoladamente ou
em conjunto, poderão:
I - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de matéria
considerada inconstitucional para a propositura de arguição perante a autoridade
competente;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça o ajuizamento de arguic–ão de
inconstitucionalidade de ato normativo local editado em afronta à Lei Orgãnica do
Distrito Federal;
III - expedir orientac–ões visando manter a uniformidade do exercício funcional;
IV - expedir súmulas, mediante resumo dos respectivos enunciados, sobre
matérias de sua competẽncia.
SESSÃO III
DOS COORDENADORES
Art. 14. Compete ao Coordenador da Cãmara de Coordenac–ão e Revisão:
I - representar a cãmara e fazer observar as normas internas e regimentais;
II - adotar providẽncias destinadas a assegurar o bom funcionamento da cãmara;
III - receber e dar encaminhamento às correspondẽncias recebidas na cãmara,
determinando sua distribuic–ão de acordo com a natureza e finalidade;
IV - despachar expedientes e feitos remetidos à cãmara sobre os quais não
couber ou não for necessária a deliberac–ão do colegiado;
V - requisitar às autoridades ou órgãos públicos, documentos e informac–ões
necessários à instruc–ão de procedimentos a serem submetidos à deliberac–ão da cãmara;
VI - convocar as sessões;
VII - estabelecer a ordem do dia das sessões;
VIII - presidir as sessões, proceder a leitura do expediente, apregoar a matéria
constante da ordem do dia, submetendo-a à deliberação colegiada e proclamar o
resultado;
IX - verificar, no início de cada sessão, a existẽncia de quórum, na forma do
disposto no presente regimento;
X - resolver as questões de ordem e decidir reclamac–ões apresentadas nas
sessões de julgamento;
XI - assinar com o Secretário a ata da sessão, após sua aprovac–ão;
XII - fazer executar as decisões da Cãmara;
XIII - orientar os servic–os administrativos e exercer a chefia imediata dos
servidores lotados na Secretaria Executiva;
XIV - determinar periodicamente as providẽncias necessárias ao
desenvolvimento e efetividade das atribuic–ões de coordenac–ão e integrac–ão, fazendo
divulgar o respectivo cronograma.
§ 1˚ Das decisões do coordenador caberá recurso para a respectiva cãmara no
prazo de cinco dias, cujo julgamento deverá ocorrer no prazo de trinta dias.
§ 2˚ Compete ao coordenador das Cãmaras Cíveis e Criminais Reunidas as
atribuic–ões dispostas neste artigo.
SEÇÃO IV
DOS MEMBROS DAS CÃMARAS
Art. 15. Compete ao membro da Cãmara de Coordenac–ão e Revisão:
I - comparecer pontualmente às sessões da cãmara;
II - discutir e votar a matéria da pauta;
III - exercer suas func–ões com o apoio da Secretaria Administrativa;
IV - declarar-se suspeito ou impedido nos termos da lei;
V - solicitar informac–ões ou diligẽncias aos órgãos do MPDFT, bem como a
entes públicos e privados, para instruir procedimentos em curso na cãmara;
VI - propor recomendac–ão, enunciado, deliberação, decisão e súmula
envolvendo matéria decidida na cãmara;
VII - requisitar a realizac–ão de perícia para elucidac–ão de caso concreto em
apreciac–ão na cãmara;
VIII - determinar medidas urgentes ou de natureza cautelar para o
ajuizamento de ac–ão civil pública ou preservac–ão imediata de direitos decorrentes do
exercício funcional, ad referendum do colegiado.
Art. 16. Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a duas sessões
consecutivas ou trẽs alternadas, salvo justo motivo a critério do Conselho Superior.
Parágrafo único. O procedimento de perda do mandato será instaurado
mediante comunicação ao Conselho Superior, no prazo de trinta dias subsequentes à
ocorrência uma das causas previstas no caput, subscrita pelos demais membros.
Art. 17. A Cãmara de Coordenac–ão e Revisão poderá funcionar com
substitutos e suplentes, e a func–ão de coordenador será exercida por Procurador de
Justic–a designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1˚ Os substitutos eventuais e os suplentes permanecerão vinculados aos
procedimentos a eles distribuídos durante o exercício da func–ão e deverão ser julgados
no prazo de trinta dias.
§ 2˚ Os feitos remanescentes sob a relatoria do titular em afastamento legal
temporário continuarão sob sua responsabilidade, exceto em casos de urgẽncia
superveniente, hipótese em que serão redistribuídos aleatoriamente entre os demais
membros da respectiva Cãmara.
§ 3˚ Na ocorrência de encerramento do mandato do membro titular sem que
haja reconduc–ão, os feitos remanescentes sob sua relatoria serão redistribuídos
aleatoriamente aos demais membros da respectiva cãmara.
SEÇÃO V
DAS SUBSTITUIC–ÕES E DA DISTRIBUIC–ÃO DE FEITOS
Art. 18. Nos impedimentos e afastamentos legais o membro titular será substituído
pelo respectivo suplente a ser previamente comunicado pela Secretaria Executiva.
§ 1˚ Em caso de afastamento de membro titular da câmara por período igual
ou superior a cinco dias, será convocado o respectivo suplente para substitui-lo.
§ 2º Na hipótese de afastamento por período inferior a cinco dias, o suplente
será convocado em substituição apenas para compor o quorum das sessões e não
receberá procedimentos em distribuição.
§ 3º O Suplente convocado para substituição de membro titular receberá
procedimentos em distribuição durante o período da convocação ficando a eles
vinculado.
§ 4º O membro substituído não comporá o quorum de julgamento dos
processos em que for relator o suplente convocado.
§ 5˚ Os suplentes receberão, com antecedência mínima de quarenta e oito
horas, os relatórios e votos referentes aos feitos que serão julgados na sessão para a
qual foram convocados.
§ 6˚ Em caso de impedimento ou afastamento legal do membro titular, os
relatórios e votos a seu cargo serão, na sessão correspondente, lidos pelo coordenador
e submetidos à deliberac–ão colegiada.
§ 7˚ Quando se tratar de procedimento envolvendo proposta de ato
normativo ou alterac–ão de ato vigente a ser submetida ao Conselho Superior, a
respectiva minuta será encaminhada pela secretaria aos membros titulares e suplentes
para prévia apreciac–ão.
§ 8˚ Não haverá distribuic–ão de feito ao membro nos dois dias que
antecederem ao início do seu período de gozo de férias.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DAS CÃMARAS
Art. 19. A Secretaria Executiva das Cãmaras será exercida por um secretário
executivo, a quem compete:
I - proceder à análise prévia, por determinação de membro de câmara, no
prazo de quinze dias em caso urgente; trinta dias, quando se tratar de feito externo; e
em noventa dias no caso de arquivamento de feito investigatório;
II - redigir as atas das sessões e assiná-las juntamente com o coordenador,
nelas fazendo constar as decisões e incidentes ocorridos;
III - proceder, se necessário, à leitura da ata da sessão anterior no início de
cada sessão;
IV - auxiliar os coordenadores e o coordenador administrativo no
desempenho de suas func–ões.
Parágrafo único. As Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão contarão com
estrutura de apoio técnico e administrativo definida pelo Procurador-Geral de Justic–a.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES
Art. 20. A Cãmara de Coordenac–ão e Revisão reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mẽs em dia previamente estabelecido;
II - extraordinariamente, quando convocada pelo coordenador ou por
proposta da maioria dos seus membros.
Parágrafo único. As sessões das Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão e das
Câmaras Reunidas poderão ser realizadas de forma híbrida, ou seja, presencialmente
e/ou por videoconferẽncia.
Art. 21. Havendo matéria a ser deliberada, as cãmaras reunir-se-ão
ordinariamente em sessão conjunta nos meses de maio e outubro ou extraordinariamente,
mediante solicitac–ão dos órgãos da Administrac–ão Superior do MPDFT, de qualquer
coordenador de cãmara ou da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. As cãmaras poderão reunir-se extraordinariamente:
I - em conjunto, para análise e decisão envolvendo matéria de natureza cível ou
criminal que, pela importãncia e peculiaridade, seja recomendável deliberac–ão colegiada;
II - isolada ou conjuntamente, observadas as respectivas atribuic–ões e área de
atuac–ão, em face da especificidade e importãncia da matéria;
III - para análise e julgamento de feitos distribuídos há mais de sessenta dias.
Art. 22. As sessões das Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão serão públicas,
ressalvados os casos de sigilo decorrente de imposic–ão legal.
Art. 23. Nas sessões das cãmaras, observar-se-á a seguinte ordem:
I - verificac–ão do quórum;
II - leitura, discussão e aprovac–ão da ata da sessão anterior;
III - comunicac–ões do coordenador;
IV - leitura da pauta;
V - discussão e decisão dos procedimentos pautados e excepcionalmente os
extra pauta em caso de urgẽncia;
VI - comunicac–ões dos membros.
Art. 24. A sessão da cãmara ocorrerá em sua composic–ão plena, convocando-
se suplente quando necessário e, em caso de sessão conjunta, será observado o quórum
da maioria absoluta dos membros:
I - das Cãmaras Cíveis e Criminais; ou
II - das Cãmaras Cíveis Reunidas ou Criminais Reunidas, quando convocadas isoladamente.
§ 1˚ Quando reunidas todas ou algumas das cãmaras, as decisões serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao coordenador o voto de desempate.
§ 2˚ Caso seja o relator da matéria, o coordenador será substituído na func–ão
pelo membro mais antigo na carreira presente à sessão.
Art. 25. Iniciados os trabalhos, far-se-á a leitura da ata da sessão anterior e,
não havendo impugnação, será aprovada e, na sequência, assinada pelo coordenador e
pelo secretário.
Art. 26. Em seguida à deliberação sobre a ata da sessão anterior, o
coordenador chamará os feitos constantes da pauta, concedendo a palavra ao relator
para os fins regimentais e, após a leitura do relatório, a matéria poderá ser discutida,
passando-se em seguida ao julgamento.
Art. 27. Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade, a
partir do Relator, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo, cabendo ao coordenador
proferir seu voto por último, o qual prevalecerá em caso de empate.
Art. 28. O membro da cãmara não poderá escusar-se de proferir voto, salvo
nos casos legais de suspeic–ão ou impedimento.
Parágrafo único. Havendo declarac–ão de suspeic–ão ou impedimento, será
convocado suplente para compor o quórum da sessão ou, na impossibilidade, o feito
será suspenso e retirado de pauta para continuac–ão do julgamento na sessão
subsequente.
Art. 29. É facultado pedido de vista de feito sob julgamento, prosseguindo-se
na sessão seguinte, independentemente de nova inclusão em pauta, permitida a
antecipac–ão de voto pelo vogal que se considerar habilitado.
Art. 30. Após a ordem do dia, o membro poderá manifestar-se, fazer
comunicac–ões, prestar informac–ões ou esclarecimentos, fazer sugestões e propostas ou
apresentar à discussão matéria de interesse da cãmara.
CAPÍTULO IV
DISPOSIC–ÕES GERAIS
Art. 31. Os coordenadores das cãmaras encaminharão semestralmente, ao
Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior, relatório das atividades
desenvolvidas no período.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador de cãmara ou
pelo coordenador administrativo das Cãmaras de Coordenac–ão e Revisão, ad referendum
do Conselho Superior.
Art. 33. Aplicam-se, no que couber, as normas da legislac–ão processual civil e penal.
Art. 34. A presente Resoluc–ão entrará em vigor na data de sua publicac–ão,
revogada a Resolução nº 203, de 3 de setembro de 2015.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho Superior
ANTONIO MARCOS DEZAN
Conselheiro-Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário