PORTARIA SUFRAMA Nº 1.593, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., embasada em decisão administrativa, em relação à obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2019. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, o art. 34, § 9º, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e o parágrafo único do art. 61 e art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.007966/2020-17, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.524, de 22 de julho de 2024, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos aos produtos a seguir listados da empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., de CNPJ 84.489.988/0001-94 e Inscrição SUFRAMA 20.0667.01-4. . .PRODUTO .DESCRIÇÃO .NCM .CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA . .01 .Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP) .8471.50.10 .0309 . .02 .Unidade acionadora de disco magnético rígido (acima de 1GByte por HDA) .8471.70.12 .0323 . .03 .Placa de circuito impresso montada de uso em informática .8473.30.41 .0361 . .04 .Placa de circuito impresso montada de uso em informática .8473.30.49 .0361 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de agosto de 2024. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.593, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 26/08/2024