PORTARIA SRT/MGI Nº 5.929, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SRT/MGI Nº 5.929, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal - SIPEC.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no Anexo I,
art. 37, inciso VII do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 15, § 4º da
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Pública Federal - SIPEC, observado o quantitativo constante no Anexo I do Decreto nº
9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.334, de 29 de abril de
2020, na forma do Anexo.
Art. 2º O Anexo da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, passa
a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias SGP/MGI nº 7.872, de 29 de novembro
de 2023 e SGP/MGI nº 2.320, de 10 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO