PORTARIA SEST/MGI Nº 5.911, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.911, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Comitê de Governança de Dados no
âmbito da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 39, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Dados da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O Comitê tem o objetivo:
I - assegurar a qualidade na gestão de dados da Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais;
II - zelar pela disponibilidade, coerência, consistência, integridade e precisão dos dados;
III - promover a racionalização dos processos de captação, saneamento,
utilização e divulgação de dados públicos.
Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes integrantes:
I - um representante do Gabinete da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, que o coordenará; e
II - autoridades titulares de cada uma das Coordenações-Gerais que
integram a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
§ 1º A pessoa representante de que trata o inciso I do caput e sua suplente
serão indicadas pela autoridade titular do Gabinete e designadas pela autoridade
responsável pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
§ 2º As pessoas substitutas formais das autoridades titulares das
Coordenadores-Gerais serão suplentes no Comitê.
§ 3º As pessoas integrantes do Comitê poderão convidar especialistas, internos
e externos à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, para
participar de suas reuniões, conforme a pertinência dos temas a serem tratados.
Art. 4º São atribuições do Comitê:
I - elaborar e executar o Plano de Trabalho do Comitê, que definirá prazos
e prioridades relacionados ao aperfeiçoamento contínuo da governança de dados no
âmbito da Secretaria;
II - propor princípios e diretrizes que orientam a gestão de dados no âmbito da
Secretaria e, quando couber, sua regulamentação, em consonância com a legislação vigente.
III - colaborar com a elaboração e aprovar políticas, manuais, dicionários,
glossários, mapeamentos de dados e outros instrumentos que impactem na governança
dos dados administrados pela Secretaria;
IV - firmar consensos em torno de questões de governança de dados que
impactem mais de uma área de negócio usuária dos sistemas e bancos de dados
mantidos pela Secretaria.
Parágrafo único. São consideradas atividades de cunho deliberativo aquelas
que definem e aprovam princípios, diretrizes, políticas, manuais, dicionários, glossários
informacionais, mapeamentos e instrumentos conexos.
Art. 5º À coordenação do Comitê compete:
I - coordenar e orientar as atividades do Comitê;
II - promover a atuação integrada das Coordenações-Gerais representadas no Comitê;
III - convocar reuniões ordinárias;
IV - convocar reuniões extraordinárias, quando houver necessidade;
V - mediar conflitos relacionados à gestão dos dados no âmbito da Secretaria; e
VI - atualizar o registro operacional do Comitê de forma continuada.
Art. 6º As reuniões ordinárias do Comitê serão preferencialmente mensais.
§ 1º Questões relevantes e decisões oriundas das reuniões ordinárias ou
extraordinárias serão registradas no Manual de Orientações do Comitê.
§ 2º O Manual de Orientações do Comitê será um documento
disponibilizado em canal interno da Secretaria.
Art. 7º As reuniões do Comitê poderão ocorrer por videoconferência.
Art. 8º O quórum de reuniões deliberativas é de maioria simples das
pessoas integrantes do Comitê e o quórum de votação é de consenso.
Parágrafo único. A Coordenação do Comitê resolverá sobre eventuais dissensos.
Art.9ºFicarevogadaaPortariaSEST/SEDDM/MEnº10.936,de06desetembrode2021.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Arquivo Nacional, as seguintes
realocações:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, do Arquivo
Nacional para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Relações Institucionais, do Arquivo Nacional; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Articulação Institucional, da Coordenação-Geral de Articulação de
Projetos e Internacionalização, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Articulação Institucional, da Coordenação-Geral de
Relações Institucionais, do Arquivo Nacional.
Art. 2º Fica efetivada, no âmbito Assessoria Especial de Cooperação
Federativa, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe,
da Divisão de Apoio Logístico da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria de
Gestão e Governança da Secretaria do Patrimônio da União, para a Divisão de
Comunicação e Suporte à Articulação Federativa, da Coordenação-Geral de Cooperação
em Governo Digital da Assessoria Especial de Cooperação Federativa.
Art. 3º Fica efetivada, no âmbito da Consultoria Jurídica, a realocação de
uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Secretaria-
Executiva para uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor, da
Consultoria Jurídica.
Art. 4º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.
ESTHER DWECK