PORTARIA SERES/MEC Nº 428, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002648-56.2024.4.02.5003, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00175/2024/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.003530/2024-21, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria SERES/MEC nº 352, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024, Seção 1, p. 29, e retornar os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 304, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2024, Seção 1, p. 98. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 428, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 26/08/2024