PORTARIA SERES/MEC Nº 427, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes nas Notas Técnicas, exarada nos autos do Processo SEI relacionados no ANEXO I, resolve: Art. 1º Ficam ARQUIVADOS os requerimentos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades do ANEXO I, por motivação da prorrogação do prazo de certificação prevista no §1º do art. 40 da Lei Complementar (LC) nº 187/2021. Art. 2º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte das entidades mencionadas no ANEXO I, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187/2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SERES/MEC Nº 427, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 26/08/2024