PORTARIA SERES/MEC Nº 426, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 426, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do
Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 241/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
44006.004590/2000-73, resolve:
Art. 1º Fica ARQUIVADO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE SILVANIA, inscrita sob o CNPJ nº 00.396.098/0001-48, por perda de objeto, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de arquivamento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso,
tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO