PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.165, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.165, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Reconhece a equivalência da Secretaria de
Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e
Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul - SEAPI/RS,
para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e
Fiscalização de Origem Vegetal - SISBI-POV.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 153, de 27 de maio de 2021, e o que consta
no processo nº 21042.012499/2022-03, resolve:
Art. 1º Fica reconhecido a equivalência da Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul - SEAPI/RS, para adesão
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Fica determinado a inserção do nome do serviço de inspeção previsto
no art. 1º desta Portaria, no Cadastro Geral do SISBI-POV, disponível em:
https://www.gov.br/agricultura, habilitando-o para a execução das atividades de inspeção
e fiscalização de produtos de origem vegetal, nas áreas e nos escopos definidos no
programa de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART