PORTARIA MCOM Nº 14.268, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.268, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.030901/2024-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE
FORTALEZA DE MINAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 482/2008, publicada no Diário
Oficial da União em 12/08/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 465/2010, publicado no Diário Oficial da União em 07/07/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000503/2002, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da RUA ALAMEDA DA SAUDADE, N°198 para Rua Antônio
Francisco Domingues Nº 189, na localidade de Fortaleza de Minas/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
20º 51' 01" S e longitude 46º 42' 57" W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Nº 201 - Processo nº 53500.004453/2007-15
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 38/2024/CL (SEI nº 12337306), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo os termos das decisões que efetuaram o juízo de retratação, do
Despacho nº 1120/2013/ADPFA2/SAD (SEI nº 0754837, p. 367-368) e do Despacho nº
4000/2015/AFFO/SAF (SEI nº 0754847, p. 213-214);
b) conhecer da Petição Aditamento ao Recurso (SEI nº 0454223), nos termos
da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017;
c) rever, de oficio, os valores devidos ao Fust; e,
d) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 204 - Processo nº 53508.012609/2010-67
Recorrente/Interessado: TAHO - ACESSO A INTERNET RAPIDO LTDA. CNPJ nº
04.296.376/0001-46
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 34/2024/CL (SEI nº 12286457), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 205 - Processo nº 53500.026880/2012-11
Recorrente/Interessado: M4.NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ nº
06.878.030/0001-81
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 60/2024/AC (SEI nº 12335125), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 206 - Processo nº 53500.026797/2013-23
Recorrente/Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
05.857.540/0001-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 59/2024/AC (SEI nº 12323186), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 208 - Processo nº 53500.026519/2014-57
Recorrente/Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº
01.178.815/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 31/2024/CL (SEI nº 12259922), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 209 - Processo nº 53508.013108/2011-89
Recorrente/Interessado: SKYTECH COMÉRCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 07.287.034/0001-58
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 29/2024/CL (SEI nº 12179109), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Nº 210 - Processo nº 53500.206015/2015-08
Recorrente/Interessado: CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB
PRETO. CNPJ nº 45.254.950/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 58/2024/AC (SEI nº 12306758), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 211 - Processo nº 53500.039501/2018-49
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421.0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 22/2024/CL (SEI nº 12119826), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
b) conhecer da petição extemporânea SEI nº 12322872 para, no mérito,
deferir parcialmente os pedidos dela constantes;
c) não conhecer da petição extemporânea SEI nº 12391441; e,
d) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da
sanção de multa de R$ 4.593.351,09 (quatro milhões, quinhentos e noventa e três mil,
trezentos e cinquenta e um reais e nove centavos) para R$ 664.197,68 (seiscentos e
sessenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos),
conforme planilha anexa à referida análise.
Nº 212 - Processo nº 53500.034044/2018-04
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., SKY BRASIL SERVIÇOS
LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10 e nº 72.820.822/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 13/2024/CL (SEI nº 11967553), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso e das alegações finais em face da possibilidade de
reformatio in pejus, para, no mérito, negar-lhes provimento;
b) retificar o enquadramento legal relativo aos descumprimentos do método
de coleta dos indicadores SCM12 e SCM13, para considerar os arts. 24, § 3º, e 25, §
4º, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia
(RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro 2011, conforme
esclarecimentos constantes no Informe nº 60/2023/CODI/SCO (SEI nº 9860504); e,
c) rever, de ofício, a decisão para aplicar a sanção de multa no valor de R$
6.431.491,78 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e
um reais e setenta e oito centavos), em face do descumprimento dos itens "i" e "ii"
do Despacho nº 1.057/2014-COQL/SCO, do art. 17, §§ 1º e 3º, do PGMQ-TVA, e dos
arts. 24, § 3º, e 25, § 4º, do RGQ-SCM.
ACÓRDÃOS DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Nº 213 - Processo nº 53500.317210/2022-83
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, para considerar a infração leve;
b) excluir, de ofício, a incidência da agravante de reincidência específica do
cálculo da multa e aplicar a atenuante prevista no inciso III do art. 20 do Regulamento
de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de
7 de maio de 2012; e,
c) alterar o valor da multa aplicada pelo Despacho Decisório nº
12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023 (SEI nº 9710584), de R$ 330.698,37
(trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) para
R$ 30.826,00 (trinta mil, oitocentos e vinte e seis reais).
Nº 214 - Processo nº 53500.033433/2024-52
Recorrente/Interessado: OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. CNPJ nº
76.535.764/0001-43, nº 02.558.157/0001-62 e nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas concessionárias
OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A e CLARO S.A. para, no mérito, dar-lhes provimento parcial,
para reformar o Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024 (SEI nº 12083252), para
determinar a prorrogação da campanha de divulgação em rádio e TV, prevista nos arts. 21
e 22 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em
Regime Público (RU-STFC), aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022,
relativa ao 2º semestre de 2024, para janeiro de 2025;
b) determinar que as áreas técnicas envolvidas avaliem calendário para a
campanha de divulgação das metas relativo ao ano de 2025 coerente com a
possibilidade de processos de adaptação ainda em trâmite no ano de 2025,
privilegiando o princípio de ampla e tempestiva informação ao consumidor; e,
c) indeferir o pedido de concessão de tratamento sigiloso à peça recursal da
concessionária OI S.A. (SEI nº 12094850), por ausência de fundamentação legal que o
suporte.
Nº 215 - Processo nº 53572.000248/2021-95
Recorrente/Interessado: MADDOCK ACESSÓRIOS EIRELI. CNPJ nº 40.478.195/0001-02
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 10/2024/CL (SEI nº 11959154), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 216 - Processo nº 53500.098096/2023-68
Recorrente/Interessado: GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA. CNPJ nº
03.328.651/0001-01
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 52/2024/AC (SEI nº 12247153), integrante deste acórdão, deferir
a solicitação da GLOBALSTAR LICENSEE LLC., realizada por sua representante legal, a
GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 03.328.651/0001-01, para prorrogar
o Direito de Exploração para a operação, no Brasil, do sistema de satélites não
geoestacionários Globalstar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 30
de setembro de 2024, nos termos da minuta de Ato SEI nº 12253677.
Nº 217 - Processo nº 53548.000069/2021-55
Recorrente/Interessado: HZ COMERCIO DE VARIEDADES E VAREJISTA ONLINE LTDA. CNPJ
nº 31.931.087/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2024/CL (SEI nº 12120951), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) reformar, de ofício, a sanção para aplicar à Recorrente multa no valor de
R$ 4.474.348,55 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e
quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), por descumprimento ao art. 83,
I, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 2019.
Nº 218 - Processo nº 53560.000816/2012-04
Recorrente/Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. CNPJ nº 63.356.042/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 33/2024/CL (SEI nº 12265872), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 219 - Processo nº 53500.335711/2022-41
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 57/2024/AC (SEI nº 12286895), integrante deste acórdão, aprovar
a proposta de Reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico
Fixo Comutado (STFC) em regime público, item 4 da Agenda Regulatória para o biênio
2023-2024, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 12306365.
ACÓRDÃOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Nº 220 - Processo nº 53500.004955/2009-16
Recorrente/Interessado: SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA. CNPJ nº
14.990.727/0001-78
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 37/2024/CL (SEI nº 12315574), integrante deste acórdão:
a) declarar extinta, por renúncia, a partir de 19 de março de 2024, o direito
de exploração parcial, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Inmarsat-4 F3,
conferido à COMSAT INC. por meio do Ato nº 5.488, de 26 de agosto de 2010, cujo
extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de setembro de 2010 (SEI
nº 0613974, fls. 401-405), e alterações posteriores, sem prejuízo da apuração de
eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos,
conforme Minuta de Ato SEI nº 11985579; e,
b) indeferir o pedido de tratamento sigiloso à Petição de Renúncia
interposta.
Nº 221 - Processo nº 53516.001911/2011-71
Recorrente/Interessado: PLANALTO COMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 04.793.785/0001-58
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 55/2024/AC (SEI nº 12281805), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 222 - Processo nº 53504.006894/2023-31
Recorrente/Interessado: JOSE APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA. CPF nº ***.597.118-**
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 54/2024/AC (SEI nº 12256472), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 223 - Processo nº 53539.000594/2021-80
Recorrente/Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL
LTDA. CNPJ nº 10.466.196/0001-68
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 53/2024/AC (SEI nº 12253761), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 224 - Processo nº 53504.006978/2023-75
Recorrente/Interessado: INTERSAT COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 40.892.614/0004-92
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 46/2024/AC (SEI nº 12072891), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 225 - Processo nº 53500.044532/2023-89
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 108/2024/VA (SEI nº 12323447), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso de Ofício.
Nº 226 - Processo nº 53500.022364/2024-51
Recorrente/Interessado: PONTO NET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ
nº 13.015.134/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 104/2024/VA (SEI nº 12234202), integrante deste acórdão, aplicar
à PONTO NET INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 13.015.134/0001-28,
a sanção de caducidade pelo descumprimento do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz,
extinguindo-se a autorização de uso de radiofrequências outorgada nos termos do Ato
nº 9.070, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 8976262), e mediante a assinatura do
Termo de Autorização nº 200/2018 (SEI nº 8976238), conforme tabela abaixo:
. .Termo de
Autorização
.Lotes .Frequências .Área de Prestação
(Municípios)
.Sanção
. .200/2018 .F-
3108206
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Bonfinópolis de
Minas/MG
.caducidade
. .200/2018 .F-
3109451
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Cabeceira Grande/MG .caducidade
. .200/2018 .F-
3122470
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Dom Bosco/MG .caducidade
. .200/2018 .F-
3128600
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Guarda-Mor/MG .caducidade
. .200/2018 .F-
3147006
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Paracatu/MG .caducidade
. .200/2018 .F-
3170404
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Unaí/MG .caducidade
. .200/2018 .F-
3171006
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Vazante/MG .caducidade
. .200/2018 .F-
5204003
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Cabeceiras/GO .caducidade
. .200/2018 .F-
5206206
.1.885 MHz -
1.890 MHz
.Cristalina/GO .caducidade
. .200/2018 .G-
3108552
.1.890 MHz -
1.895 MHz
.Brasilândia de
Minas/MG
.caducidade
. .200/2018 .G-
3136306
.1.890 MHz -
1.895 MHz
.João Pinheiro/MG .caducidade
. .200/2018 .G-
3137536
.1.890 MHz -
1.895 MHz
.Lagoa Grande/MG .caducidade
. .200/2018 .G-
3144375
.1.890 MHz -
1.895 MHz
.Natalândia/MG .caducidade
. .200/2018 .G-
3148004
.1.890 MHz -
1.895 MHz
.Patos de Minas/MG .caducidade
. .200/2018 .G-
3169356
.1.890 MHz -
1.895 MHz
.Três Marias/MG .caducidade
. .200/2018 .H-
3136306
.2.570 MHz -
2.585 MHz
.João Pinheiro/MG .caducidade
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho