PORTARIA ICMBIO Nº 2.529, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 2.529, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Médio Purus no estado do
Amazonas (Processo nº 02119.011546/2016-60).
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições regimentais
previstas na Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de Dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, e a Portaria
de Pessoal MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47;
Considerando o disposto na Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/n de 08 de maio de 2008, que cria a Reserva
Extrativista Médio Purus, no estado do Amazonas;
Considerando a Portaria nº 112, de 04 de novembro de 2010, que cria o
Conselho Deliberativo da Reserva Médio Purus/AM;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02119.011546/2016-60, resolve:
Art. 1º Fica modificada a composição do Conselho Deliberativo da Reserva
Médio Purus, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Médio Purus é
composto por setores representativos dos Órgãos Públicos Ambientais, dos Órgãos Públicos
de Áreas Afins, das Instituições de Ensino e Pesquisa, da Sociedade Civil Organizada e dos
Usuários do Território, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério
de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS
II - ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÁREAS AFINS
III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA
IV - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
a) Assistência técnica
b) Pesca
c) Defesa de direitos coletivos
V - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO
a) Associações
b) Comunidades
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em minuta ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Lábrea à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio
Lábrea, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo
da Reserva Extrativista Médio Purus serão previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, resolve autorizar os seguintes afastamentos do País:
NOME: Pietro Adamo Sampaio Mendes. CARGO/FUNÇÃO: Secretário. ÓRGÃO:
Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Índia.
FINALIDADE: Missão empresarial do setor de energia, com foco em petróleo, gás e energias
renováveis para aprofundar a parceria estratégica entre Brasil e Índia. PERÍODO:
26/08/2024 a 31/08/2024. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA
VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995.
NOME: Laís Forti Thomaz. CARGO/FUNÇÃO: Assessora. ÓRGÃO: Secretaria
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Índia. FINALIDADE:
Missão empresarial do setor de energia, com foco em petróleo, gás e energias renováveis
para aprofundar a parceria estratégica entre Brasil e Índia. PERÍODO: 26/08/2024 a
31/08/2024. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º,
inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995.
ALEXANDRE SILVEIRA