PORTARIA GM/MS Nº 5.284, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.284, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
art. 9º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e a eleição realizada no dia 11 de
novembro de 2021, conforme a Resolução CNS nº 657, de 09 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar na Portaria nº 3.261/GM/MS, de 24 de novembro de 2021,
republicadanoDiárioOficialdaUniãonº16,Seção2,páginas32e33,de24dejaneirode2022,
no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde,
para o triênio 2021/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - ENTIDADES NACIONAIS DOS PROFISSIONAL DE SAÚDE, INCLUÍDA A
COMUNIDADE CIENTÍFICA DA ÁREA DE SAÚDE
......
35. 2º Suplente: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)
- Derivan Brito da Silva." (NR)
NÍSIA TRINDADE LIMA
§ 2º Não havendo manifestação na forma e no prazo do § 1º, deverá o titular
da área de negócio se manifestar em substituição no prazo máximo de cinco dias úteis.
§ 3º Transcorridos os prazos estabelecidos nos § 1º e § 2º sem
manifestação, o bem ou serviço será considerado como tacitamente recebido e
homologado, devendo o Departamento de Informação e Informática do Sistema Único
de Saúde tomar as providências subsequentes.
§ 4º Nos casos de homologação tácita, a área ficará impedida de abrir
novas demandas até que ocorra manifestação definitiva, podendo haver a apuração de
responsabilidades administrativas se for o caso.
Art. 6º As ordens de serviço sob responsabilidade do Departamento de
Informação e Informática do Sistema Único de Saúde, referentes aos contratos de
desenvolvimento e sustentação de sistemas de Tecnologia da Informação, só poderão
ser atendidas se subscritas pelo gestor de negócio e comprovada a existência de
disponibilidade orçamentária.
Art. 7º O compartilhamento, acesso ou a disponibilização de dump de
dados, barramentos, APIS, ou quaisquer tecnologias necessárias ao compartilhamento
de dados ou bases de dados dos Sistemas de Informação custodiados pela Secretaria
de Informação e Saúde Digital só poderão ser realizados se autorizados pelo gestor da
informação responsável pelo respectivo sistema ao qual esteja vinculado e pelo titular
da área de negócio.
§ 1º Nos casos em que a unidade gestora tenha sido extinta e a gestão do
sistema não tenha sido absorvida por outra área, caberá ao Comitê de Governança
Digital do Ministério da Saúde deliberar sobre o acesso e a cessão das bases de dados
de sistemas legados que não apresentem riscos de segurança da informação.
§ 2º No caso de omissão dos gestores, ausência de designação dos gestores
ou extinção da unidade gestora correlata, o Diretor do Departamento de Informação
e Informática do Sistema Único de Saúde poderá atuar junto aos sistemas legados que
apresentem riscos à segurança da informação.
Art. 8º Os Gestores de Negócio e da Informação deverão observar os
requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 9º Fica revogada a Portaria DATASUS nº 3, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.961, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 158-A, de 16 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 3,
Onde se lê:
. .UF .MUNICIPIO .ENTIDADE .Nº PROPOSTA .VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
. .RS .ALVORADA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVORADA
.14069503000124010 .492.733,00 .000K .10305512320YJ0001
. .RS .ARROIO DO TIGRE .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.11997264000124018 .66.842,00 .000K .10305512320YJ0001
. .RS .ARROIO DO TIGRE .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.11997264000124021 .2.820,00 .000K .10305512320YJ0001
. .RS .IBARAMA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBARAMA-RS
.13698132000124014 .8.899,00 .000K .10305512320YJ0001
. .RS .NOVA SANTA RITA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.11922360000124012 .249.600,00 .000K .10305512320YJ0001
. .RS .SAO JOSE DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.12071532000124034 .249.903,00 .000K .10305512320YJ0001
. .6 PROPOSTAS (S) .1.070.797,00 .
Leia-se:
. .UF .MUNICIPIO .ENTIDADE .Nº PROPOSTA .VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
. .RS .ALVORADA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVORADA
.14069503000124010 .492.733,00 .CP10 .10305512320YJ6501
. .RS .ARROIO DO TIGRE .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.11997264000124018 .66.842,00 .CP10 .10305512320YJ6501
. .RS .ARROIO DO TIGRE .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.11997264000124021 .2.820,00 .CP10 .10305512320YJ6501
. .RS .IBARAMA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBARAMA-RS
.13698132000124014 .8.899,00 .CP10 .10305512320YJ6501
. .RS .NOVA SANTA RITA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.11922360000124012 .249.600,00 .CP10 .10305512320YJ6501
. .RS .SAO JOSE DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.12071532000124034 .249.903,00 .CP10 .10305512320YJ6501
. .6 PROPOSTAS (S) .1.070.797,00 .