PORTARIA GM/MS Nº 5.117, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.117, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação e as atribuições do
Gestor de Negócio e do Gestor da Informação,
responsáveis pelos Sistemas Digitais de Informação
mantidos pelo Ministério da Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a nomeação e as atribuições do gestor de
negócio e do gestor da informação, responsáveis pelos sistemas digitais de informação
mantidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - gestor de negócio: servidor responsável por solicitar o desenvolvimento
ou manutenção de sistema de informação, acompanhar evoluções e realizar
homologações de entregas sob sua responsabilidade;
II - gestor da informação: servidor responsável por autorizar o acesso e a
disponibilização de bases de dados sob sua responsabilidade, observando a legislação
em vigor; e
III - área de negócio: órgão do Ministério da Saúde que exerça uma função
específica ou conjunto de atividades relacionadas a um sistema de informação sob sua
responsabilidade.
Art. 3º O titular da área de negócio será responsável pela indicação e
atualização dos servidores que atuarão como gestor de negócio e gestor da informação
e dos respectivos substitutos, por meio de ofício encaminhado ao Departamento de
Informação e Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e
Saúde Digital do Ministério da Saúde.
§ 1º O titular da área de negócio poderá ser o Coordenador-Geral ou
autoridade superior da respectiva unidade.
§ 2º Deverá ser designado um titular e, no mínimo, um substituto para a
gestão negocial e um titular e um substituto para a gestão de informação de cada
sistema digital de informação.
§ 3º Fica facultada a designação de servidor para exercer,
concomitantemente, a gestão de negócio e a gestão da informação.
§ 4º Nos impedimentos legais ou temporários dos gestores de negócio ou
dos gestores de informação e de seus substitutos, o titular da área de negócio será
responsável por exercer as respectivas atribuições.
Art. 4º A designação do gestor de negócio e do gestor da informação e de
respectivos substitutos deverá ser formalizada por meio de portaria do Diretor do
Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria
de Informação e Saúde Digital deste Ministério e publicada no Boletim de Serviço do
Ministério da Saúde.
Art. 5º O Gestor de Negócio deverá, por meio de ordem de serviço,
requisitar ao Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde as
demandas relativas ao sistema sob sua gestão.
§ 1º Após a entrega final dos bens ou serviços requisitados, caberá ao
gestor de negócio a assinatura do termo de recebimento definitivo ou a homologação
do serviço, conforme demanda da área de negócio, no prazo máximo de trinta dias
corridos, contados da data de solicitação da homologação.