PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 820.955.832,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro
de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
820.955.832,00 (oitocentos e vinte milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023,
relativo à Educação Pública, com Prioridade para a Educação Básica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET