PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a 2ª revisão do Orçamento Programa da Apex-Brasil para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003,
e do §7º do art. 7º do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo
nº 52315.102909/2023-56,
resolve:
Art. 1º Aprovar a 2ª revisão do Orçamento-Programa da Apex-Brasil para o exercício de 2024, que passa a vigorar em conformidade com os Quadros Anexos, condicionando sua
execução às normas regulamentares.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que
dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão firmado entre
a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC e a Apex-Brasil, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do
Orçamento-Programa 2024, em sua completude.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GM-MDIC nº 154, de 5 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO I - RECEITAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)
. Código .Especificação .Valores em R$ Mil
. . .TOTAL DA RECEITA PREVISTA .1.676.912
. .1.0.0.0.00.0.0 .Receitas Correntes .825.238
. . . .
. .1.2.0.0.00.0.0 .Contribuições .742.050
. .1.2.1.0.00.0.0 .Contribuições Sociais .742.050
. .1.2.1.0.99.1.0 .Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
- SEBRAE)
.742.050
. . . .
. .1.3.0.0.00.0.0 .Receita Patrimonial .66.750
. .1.3.2.0.00.0.0 .Valores Mobiliários .66.750
. .1.3.2.1.00.1.0 .Remuneração de Depósitos Bancários .66.750
. . . .
. .1.6.0.0.00.0.0 .Receita de Serviços .16.438
. .1.6.9.0.00.0.0 .Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações) .16.438
. . . .
. .2.0.0.0.00.0.0 .Receitas de Capital .851.674
. . . .
. .2.9.9.0.00.0.0 .Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões) .851.674
. .2.9.9.0.99.1.0 .Saldo do Exercício Anterior .399.606
. .2.9.9.0.99.2.0 .Reserva de Contingência .147.386
. .2.9.9.0.99.3.0 .Reserva Gerencial .304.682
. . . .
ANEXO II-A - PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (04) Administração
Subfunção: (122) Administração Geral
Programa: Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. .Objetivo .Indicadores .Valores em R$ Mil
. .Proporcionar os recursos necessários à gestão e à
manutenção da atuação da Apex-Brasil.
.(1) Índice de maturidade digital dos produtos do portfólio da ApexBrasil
(2) Nível de maturidade da ApexBrasil em sustentabilidade
(3) Nível de maturidade da ApexBrasil em compliance
(4) Índice de pertencimento dos colaboradores da ApexBrasil
(5) Percentual de empregados capacitados em temas estratégicos
estabelecidos
.325.215
. .Título .Produto .Grupo de Natureza de Despesa .Valor
. Manutenção
e melhoria das
atividades
administrativas e
da estrutura física.
Gestão e Manutenção das Atividades
Administrativas
.1.Pessoal e Encargos Sociais .61.394
. .2.Outras Despesas Correntes .263.821
. .2.1. Governança e Processos .203.901
. . . .2.2. Gestão e Administração .59.920
ANEXO II-B - PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (23) Comércio e Serviços
Subfunção: (691) Promoção Comercial
Programa: Promoção das Exportações e Investimentos
. .Objetivo .Indicadores .Valores em R$ Mil .
. Promover as exportações de
produtos e serviços brasileiros no exterior
e promover oportunidades de
investimentos externos no Brasil.
(1) Número de empresas apoiadas pela ApexBrasil
(2) Número de empresas exportadoras apoiadas pela ApexBrasil
(3) Número de compradores internacionais que participaram de ações da ApexBrasil
(4) Número de investidores em atendimento
(5) Número de projetos de investimentos anunciados e apoiados
(6) Número de ações focadas em percepção de imagem do país
(7) NPS Institucional da ApexBrasil
920.615 .
. .
. .
. . . . .
. .Título .Produto .Grupo de natureza de Despesa .Valor .
. Mecanismos de Promoção de
Exportações e Atração de Investimentos
Projetos e Ações de Promoção de Exportações e
Atração de Investimentos
.1.Pessoal e Encargos Sociais .149.417 .
. .2.Outras Despesas Correntes .771.198 .
. . . .2.1. Promoção de Negócios .771.198 .
ANEXO II-C - PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (99) - Reserva de Contingência
Subfunção: (999) - Reserva de Contingência
Programa: Reserva de Contingência
. .Objetivo .Indicadores .Valores em R$ Mil
. .Garantir uma reserva de recursos que
permita à Apex-Brasil viabilizar sua
continuidade operacional, em face a
incertezas do cenário econômico.
.- .431.082
. .Título .Produto .Grupo de natureza de Despesa .Valor
. - - .1.Reserva de Contingência .174.728
. .2.Reserva Gerencial - Taxa RFB .221.512
. .3.Reserva Plurianual .34.842
. .3.1 Reserva - Expo Osaka 2025 .34.842
. . . .3.2 Reserva - Ações Plurianuais .0
ANEXO III - FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO DA DESPESA PROGRAMA
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
. .Função .Subfunção .Programa .Valores em
R$ Mil
. .Código .Total .Código .Total .Descrição .Total
. .04 .325.215 .122 .325.215 .Gestão e Manutenção da Apex-Brasil .325.215
. .23 .920.615 .691 .920.615 .Promoção das Exportações e Investimentos .920.615
. .99 .431.082 .999 .431.082 .Reserva de Contingência .431.082
. .Total .1.676.912 .Total .1.676.912 .Total .1.676.912
ANEXO IV - NATUREZA DE DESPESA
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
. .1 .2 .3 .4 .5 .6 .99 .Valores em R$ Mil
. .Pessoal e Encargos
Sociais
.Juros e Encargos
da Dívida
.Outras Despesas Correntes .Investimentos .Inversões Financeiras .Amortização da
Dívida
.Reservas
Orçamentárias
.Total
. .210.811 .0 .857.684 .177.335 .0 .0 .431.082 .1.676.912
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
. .Receita . .Despesa
. .Especificação .Total . .Especificação .Total
. .Receitas Correntes .825.238 . .Despesas Correntes .1.245.829
. .Déficit Corrente .420.592 . .Superávit Corrente .0
. . . . . .
. .Receitas de Capital .851.674 . .Despesas de Capital .0
. .Déficit de Capital .0 . .Superávit de Capital .851.674
. . . . . .
. . . . .Reservas Orçamentárias .431.082
. . . . . .
. .SUBTOTAL .1.676.912 . .SUBTOTAL .1.676.912
. . . . . .
. .Déficit do Exercício .0 . .Superávit do Exercício .0
. . . . . .
. .TOTAL .1.676.912 . .TOTAL .1.676.912
. .Resumo . . .Resumo .
. .Receitas Correntes .825.238 . .Despesas Correntes .1.245.829
. .Receitas de Capital .851.674 . .Reservas Orçamentárias .431.082
. .Déficit do Exercício .0 . .Superávit do Exercício .0
ANEXO VI - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Valores em R$ Mil
. .MÊS .JAN .FEV .MAR .ABR .MAI .JUN .TOTAL JAN-JUN
. .Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. .Pessoal e Encargos Sociais .5.116 .5.116 .5.116 .5.116 .5.116 .5.116 .30.697
. .Outras Despesas Correntes .18.274 .18.594 .23.526 .19.733 .20.303 .23.295 .123.724
. .SubTotal .23.390 .23.710 .28.642 .24.849 .25.419 .28.411 .154.421
. .Programa de Promoção das Exportações e Investimentos
. .Pessoal e Encargos Sociais .12.451 .12.451 .12.451 .12.451 .12.451 .12.451 .74.708
. .Outras Despesas Correntes .55.970 .50.918 .73.879 .66.335 .47.368 .77.607 .372.076
. .SubTotal .68.421 .63.369 .86.330 .78.787 .59.819 .90.058 .446.784
. Reservas Orçamentárias .
. .Reservas Orçamentárias .431.082 .0 .0 .0 .0 .0 .431.082
. .SubTotal .431.082 .0 .0 .0 .0 .0 .431.082
. .
. .Total .522.893 .87.079 .114.972 .103.635 .85.238 .118.469 .1.032.287
. .MÊS .JUL .AGO .SET .OUT .NOV .DEZ .TOTAL JUL-DEZ
. Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. .Pessoal e Encargos Sociais .5.116 .5.116 .5.116 .5.116 .5.116 .5.116 .30.697
. .Outras Despesas Correntes .23.139 .21.712 .22.155 .22.415 .21.818 .28.858 .140.097
. .SubTotal .28.255 .26.829 .27.271 .27.531 .26.934 .33.975 .170.794
. Programa de Promoção das Exportações e Investimentos
. .Pessoal e Encargos Sociais .12.451 .12.451 .12.451 .12.451 .12.451 .12.451 .74.708
. .Outras Despesas Correntes .48.082 .56.695 .83.635 .41.093 .74.834 .94.783 .399.122
. .SubTotal .60.533 .69.147 .96.087 .53.545 .87.285 .107.234 .473.830
. Reservas Orçamentárias .
. .Reservas Orçamentárias .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0
. .SubTotal .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0
. .
. .Total .88.788 .95.975 .123.358 .81.076 .114.219 .141.209 .644.624