PORTARIA FBN Nº 55, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA FBN Nº 55, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de
2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial União nº 70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023,
CONSIDERANDO o objetivo de promover a Internacionalização do Livro e da
Literatura, prevista pela Decisão Executiva FBN nº 200, de 16 de setembro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2011, artigo 1º, incisos I e VII,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01430.000399/2023-26, resolve:
Art. 1º Atualizar o Regulamento do Programa de Apoio à Tradução e à
Publicação de Autores Brasileiros no Exterior, de 1º de julho de 2021, que se encontra
disponível no sítio eletrônico da Fundação Biblioteca Nacional, no endereço
http://www.gov.br/bn, conforme orientações do Parecer da Procuradoria nº
011/2024/TS/PFFBN/PGF/AGU, Nota Jurídica nº 027/2024/TS/PFFBN/PGF/AGU e entrada
em vigor do novo decreto Decreto nº 11.453/2023.
Art. 2º Estabelecer que os futuros Editais de Chamamento Público para o
referido Programa atendam ao previsto no artigo 3º do mesmo Regulamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO LUCCHESI