PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.636, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Fanfic (Estados Unidos - 2023) Título Original: Fanfik Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Marta Karwowska Produtor(es)/Criador(es): Roman Szczepanik, Jerzy Dziegielewski, Maciej Sojka, Pawel Heba Distribuidor(es): Netflix Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Drogas, Temas Sensíveis e Violência Processo: 08017.002399/2024-71 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS SG DE 23 DE AGOSTO DE 2024 Nº 958 - Ato de Concentração nº 08700.005313/2024-54. Requerentes: Compass Dois Ltda., Companhia Paranaense de Energia - COPEL e Companhia Paranaense de Gás - Compagas. Advogados: Marcela Mattiuzzo, Anna Binotto, Ana Valéria Fernandes, Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 960 - Processo Administrativo nº 08700.002702/2022-66. Representante: Cade ex- officio. Representada: Rinnai Brasil Tecnologia de Aquecimento Ltda. Advogados: Fabio Nunes. Tendo em vista a Nota Técnica nº 48/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1432877) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando a representada notificada para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Nº 961 - Ato de Concentração nº 08700.005585/2024-54. Requerentes: Aramco Asia Singapore Pte. Ltd., Renault S.A.S., Zhejiang Geely Holding Group Co. Ltd. e Horse Powertrain Limited. Advogados: Lauro Celidonio, Renata Caied e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 962 - Ato de Concentração nº 08700.005900/2024-43. Requerentes: Fundo de Investimento Imobiliário Rio Bravo Renda Varejo - FII e Best Center SLB Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 26/08/2024