PORTARIA CNMP-PRESI Nº 260, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 260, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o que consta no Processo
Administrativo nº 19.00.6220.0001921/2024-50, resolve:
Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 25, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º............................................................................................
........................................................................................................
Parágrafo único. A Presidência deverá será auxiliada nas atribuições
mencionadas neste artigo pela Secretaria-Geral e pelos comitês de governança instituídos
no âmbito do Sistema de Governança Institucional do CNMP." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO