PORTARIA Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE-
SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, sem prejuízo das
competências ali discriminadas e considerando a conveniência da desburocratização e
da descentralização administrativa, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937,
de 06 de setembro de 1979, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas -
EGP, equipe esta vinculada ao Gabinete, para a prática dos seguintes atos, sempre em
conformidade com a legislação de regência, assinando, expedindo e fornecendo os
documentos necessários:
I. coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de gestão de pessoas;
II. expedir declarações para fins de prova junto a órgãos públicos ou
privados, quanto a situação funcional e ao exercício de servidores;
III. coordenar e controlar a elaboração de expedientes e preparação de atos
relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;
IV. controlar a manutenção dos registros funcionais, elaborar a escala de
férias e manter o controle de frequência;
V. solicitar pagamento de substituição de chefia;
VI encaminhar, para publicação, os atos legais sancionados pela autoridade
competente;
VII. assinar documentos relacionados à contratação de estagiários, termos de
compromisso de estágio, termos aditivos, termos de responsabilidade e desligamentos dos
estagiários de nível superior subordinados à DRF/Presidente Prudente;
VIII. requisitar exames de sanidade e capacidade físicas dos servidores ao
Serviço de Assistência à Saúde do Servidor/SP, do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, bem como reconhecer os afastamentos legais;
IX. encaminhar à GRA/SP processos referentes a requerimento de direitos e
concessões na área de pessoal; e
X. expedir ofícios prestando esclarecimentos a órgãos públicos e
autoridades, no âmbito de sua competência.
Art. 2º Revogar a Portaria DRF/PPE nº 32, de 22 de agosto de 2018,
publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, restando convalidados os atos praticados
durante o período de sua respectiva vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restando
convalidados os atos praticados baseados nos termos desta Portaria, a partir da vigência do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020.
SÉRGIO LOURENÇO JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.256,
DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405208/2024-81, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERADORA SOLAR CASSILANDIA III LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 46.839.552/0001-99, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de
energia elétrica denominado "UFV Cassilândia 3", de sua titularidade conforme Despacho
ANEEL nº 1.644, de 28.05.2024, aprovado por meio do Anexo da Portaria nº
178/SPE/MME, de 12.05.2020, da Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 91 de 14.05.2020),
localizado no município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, sem CNO
informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.07.2020 a
01.07.2021.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.257,
DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405242/2024-56,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERADORA SOLAR CASSILANDIA IV LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 46.732.032/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de
energia elétrica denominado "UFV Cassilândia 4", de sua titularidade conforme Despacho
ANEEL nº 1.644, de 28.05.2024, aprovado por meio do Anexo da Portaria nº
181/SPE/MME, de 12.05.2020, da Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 91 de 14.05.2020),
localizado no município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, sem CNO
informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.07.2020 a
01.07.2021.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.260,
DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.294769/2024-39, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0168 ao estabelecimento VALE DA
SERRA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 49.324.843/0001-32, situado
na Estrada da Serra da Paulista, s/n - Km 08 - Zona Rural, São João da Boa Vista/SP, para
a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.261,
DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de produtor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.294769/2024-39, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0167 ao estabelecimento VALE DA
SERRA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 49.324.843/0001-32, situado
na Estrada da Serra da Paulista, s/n - Km 08 - Zona Rural, São João da Boa Vista/SP, para
a atividade específica de PRODUTOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO