PORTARIA Nº 816, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 816, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos
técnicos da concessão para exploração do lote da
BR-060/452/GO - Rota Verde.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art.
1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de
dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.008744/2024-26, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos estudos
técnicos referentes à concessão do Lote da BR-060/452/GO - Rota Verde, em favor do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), referenciado à data-base
de janeiro de 2024, os seguintes valores:
I - R$ 12.289.527,61 (doze milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos
e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), relativa à Parcela Fixa da Remuneração;
II - R$ 11.376.947,15 (onze milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos
e quarenta e sete reais e quinze centavos), relativa à Parcela Variável da Remuneração; e
III - R$ 3.631.914,12 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e
quatorze reais e doze centavos), relativa ao ressarcimento de gastos com terceiros.
§ 1º O valor aprovado a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos
estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no
auxílio:
I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao
Programa de Exploração da Rodovia; e
II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) e na alteração dos documentos editalícios.
§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado para
a data do efetivo pagamento proporcionalmente à variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), e de acordo com as regras especificadas no Edital de
Concessão.
§ 3º A aprovação de que trata o caput:
I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos
na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela empresa contratada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO