PORTARIA Nº 625, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 625, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Milton Santos, código SIPRA BA0989000, localizado no
município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno
daAutarquia,aprovadopelaPortarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54000.031728/2023-15 e decidiram pela
regularidade da retificação de informações na Portaria nº 211, de 13 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 221 de 22 de novembro de 2023, que criou o Projeto de
Assentamento Milton Santos, código SIPRA BA0989000, localizado no município de Morro do
Chapéu, no estado da Bahia;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Milton Santos, a base
cartográfica da SR(BA) e a Nota Técnica nº 2052/2024 (SEI nº 21252553); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 13 (treze) unidades familiares constantes da
Portaria nº 211, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 22
de novembro de 2023, que criou o Projeto de Assentamento Milton Santos, código SIPRA
BA0989000, localizado no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia, para a
capacidade de 15 (quinze) unidades familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI