PORTARIA Nº 624, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 624, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Declara como de interesse social para fins de criação de
projeto de assentamento o imóvel rural denominado
Gleba Água Limpa, localizada no município de
Cassilândia, no estado de Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento Interno do
Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, com fundamento no art.
13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de
2023 e o contido no processo administrativo nº 54000.070588/2024-73; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução
CD nº 46, de 22 de agosto de 2024;
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.070588/2024-73;
resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento o imóvel rural denominado Gleba Água Limpa, objeto das matrículas nº 29.701 e
nº 29.702 (SEI nº 20674653), do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia/MS, com área
total de 718,7640 hectares.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos
de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional
do Mato Grosso do Sul - SR(MS) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução
Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI