PORTARIA Nº 623, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 623, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Retifica a área de interesse conhecida por Gleba
Gama, denominada Gleba Teles Pires, localizada no
município de Nova Guarita, no estado de Mato
Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução
Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023 e o contido no processo administrativo nº
54000.101211/2022-10; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da
Resolução CD nº 45, de 22 de agosto de 2024;
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.101211/2022-10;
resolve:
Art. 1º Retificar a área de interesse de 9.590 (nove mil e quinhentos e noventa)
hectares inseridos na região conhecida por Gleba Gama, porção de área remanescente da
matrícula n.º 4.385, Livro 02 do CRI da Comarca de Colíder/MT denominada Gleba Teles
Pires, reduzindo-a para 6.876,3312 hectares, suficientes para atender a demanda social
apurada na região, destinando a área remanescente de 2.673,6688 hectares, objeto de
ocupações antigas de parcelas inferiores a 4 (quatro) módulos fiscais, para regularização
fundiária nos moldes da Lei 11.952/09.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT) adotem as providências previstas no
art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI