PORTARIA Nº 622, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 622, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Declara como de interesse social para fins de criação
do projeto de assentamento, a área de 5.775,3058
ha, relativa aos lotes 39 e 41 da Gleba Belo Monte,
localizada no município de Senador José Porfírio, no
estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução
Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023 e o contido no processo administrativo nº
54000.125560/2023-08; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da
Resolução CD nº 44, de 22 de agosto de 2024;
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.125560/2023-08;
resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação do projeto de
assentamento a área retificada de 5.775,3058 ha, relativa aos lotes 39 e 41 da Gleba Belo
Monte, localizada no município de Senador José Porfírio, no estado do Pará, objeto dos
seguintes registros: Registro nº 0081, do Livro 3 (Registro Auxiliar), com a área total
aproximada de 3.000 ha (três mil hectares); e Registro nº 0072, do Livro 3 (Registro
Auxiliar), da Comarca de Altamira, Estado do Pará, com a área total aproximada de 3.000
ha (três mil hectares).
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a
Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) adotem as providências previstas
no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI