PORTARIA Nº 620, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 620, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Declara como de interesse social para fins de criação
de projeto de assentamento o imóvel rural
denominado Gleba Mississipe, localizada no município
de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução
Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023 e o contido no processo administrativo nº
54000.050900/2024-11; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da
Resolução CD nº 42, de 22 de agosto de 2024;
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.050900/2024-11;
resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento o imóvel rural denominado Gleba Mississipe, localizada no município de
Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre, com área de 9.109,7668 hectares, arrecadadas
sumariamente por força da Portaria/INCRA/P/Nº 207, de 03 de novembro de 2023,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, sob nº
13.847, em nome da União Federal.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a
Superintendência Regional do Acre - SR(AC) adotem as providências previstas no art. 2º da
Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI