PORTARIA Nº 619, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 619, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Retifica área e capacidade do Projeto de
Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, código
SIPRA AP0009000, localizado no município de
Tartarugalzinho, no estado do Amapá.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art.
104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amapá - SR(AP) e
da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD,
que procederam à análise do processo administrativo nº 54350.000628/1993-64 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/P/Nº 222
de 25 de março de 1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de março de
1994, que criou o Projeto de Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, código SIPRA
AP0009000, localizado no município de Tartarugalzinho, no estado do Amapá;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Bom Jesus dos
Fernandes e a base cartográfica da SR(AP), e informações constantes da Nota Técnica
nº 298/2023/SR(AP)D1/SR(AP)D/SR(AP)/INCRA (SEI nº 15561609); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 17.600,00 ha (dezessete mil e seiscentos
hectares) e capacidade de 200 (duzentas) unidades agrícolas familiares, constante da
Portaria/INCRA/P/Nº 222 de 25 de março de 1994, publicada no Diário Oficial da União
do dia 29 de março de 1994, que criou o Projeto de Assentamento Bom Jesus dos
Fernandes, código SIPRA AP0009000, localizado no município de Tartarugalzinho, no
estado do Amapá, para a área de 39.307,3432 ha (trinta e nove mil trezentos e sete
hectares, trinta e quatro ares e trinta e dois centiares), em conformidade com a base
cartográfica da SR(AP), e alterar sua capacidade para 450 (quatrocentos e cinquenta)
unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI