PORTARIA Nº 536/DG/SEC/MPM, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 536/DG/SEC/MPM, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de
dezembro de 2013, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a
partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
. .SITUAÇÃO ANTERIOR .SITUAÇÃO ATUAL
. .Cargo/
Função
.DENOMINAÇÃO .CÓD .Cargo/
Função
.DENOMINAÇÃO .CÓD
. . .Ministério Público
Militar
. . .Ministério Público
Militar
.
. . .Procuradoria-Geral de
Justiça Militar
. . .Procuradoria-Geral de
Justiça Militar
.
. . .Secretaria de Relações
Institucionais
. . .Secretaria de Relações
Institucionais
.
. .1 .Secretário de Relações
Institucionais
.CC-5 .0 .Secretário de Relações
Institucionais
.CC-5
. .0 .Assessor Técnico Nível
IV
.CC-4 .1 .Assessor Técnico Nível
IV
.CC-4
. . .Secretaria do Gabinete
do Diretor-Geral
. . .Secretaria do
Gabinete do Diretor-
Geral
.
. .0 .Assessor Técnico Nível
II
.CC-1 .1 .Assessor Técnico Nível
II
.CC-1
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 285ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024
Hora: 10h
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 284ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vistas regimentais.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos
98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida
vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente,
o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
II - Outros feitos.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08.
Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', e de
inclusão do art. 58-A na Resolução CSMPT nº 222/2024.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, a pedido
da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado.
CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a) Regional
do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
06 - PGEA nº 20.02.0200.004164/2019-29.
Interessados: Coordenaria de Primeiro Grau e Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região - SP.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 786, de 03/06/2024, que dispõe
sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004404/2024-11.
Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - Organização dos Estados Americanos - Elaboração
de lista tríplice.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
08 - PGEA nº 20.02.0002.0000059/2024-38.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Indicação de 2 Membros(as) titulares para compor a Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato de dois anos, a
contar de 03/09/2024. (OBS: as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Edelamare Barbosa
Melo, Eliane Araque dos Santos e Sandra Lia Simon habilitaram-se ao Edital nº 47.2024)
Processo sem relator(a).
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário