PORTARIA Nº 234/PGJM, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 234/PGJM, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-
5, criados pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público
Militar, em 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-4 e um Cargo em Comissão, código CC-
1, com utilização do saldo financeiro remanescente decorrentes das transformações,
conforme Portaria PGJM nº 180, publicada em Diário Oficial da União, em 01 de julho de
2024, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de
20 de julho de 2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI