PORTARIA Nº 15.267/SIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 15.267/SIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das
atribuições lhe confere o art. 3º, inciso V, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto no parágrafo 139.213(b) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
e considerando o que consta do processo nº 00065.019995/2024-11, resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias, que se referem a providência
administrativa acautelatória que proibiu a realização de operações de transporte aéreo
público de passageiros regidas pelos RBACs nºs 121 e 129 acima do limite de 2.714 (duas
mil e setecentas e catorze) frequências semanais, no Aeroporto Internacional de Guarulhos
- Governador André Franco Montoro - SBGR, localizado em Guarulhos (SP):
I - Portaria nº 14.734/SIA, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - DOU de 5 de junho de 2024, Seção 1, página 76; e
II - Portaria nº 14.847/SIA, de 19 de junho de 2024, publicada no DOU de 21 de
junho de 2024, Seção 1, página 72.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI