I - PARECER N.º 1749/2023/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA (15521453, Processo Administrativo 54000.144706/2022-25); II - PARECER n. 00008/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (15702680, Processo Administrativo 54000.144706/2022-25);
I - PARECER N.º 1749/2023/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA (15521453, Processo
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 26/08/2024