DESPACHO SPC-ANP Nº 937, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 26/08/2024

DESPACHO SPC-ANP Nº 937, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a
decisão proferida em 21 de agosto de 2024 pela 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
do Distrito Federal - TRF da 1ª Região, no mandado de segurança nº 1056019-
86.2024.4.01.3400, torna público o seguinte ato:
1. Fica RESTABELECIDA a Autorização ANP nº 732, de 23 de agosto de 2018,
publicada no DOU em 24 de agosto de 2018, outorgada à IPÊ BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ
nº 08.382.761/0001-67, referentes ao exercício da atividade de produção de biodiesel.
2.FicaRESTABELECIDAaAutorizaçãoANPnº216,de6deabrilde2020,publicadano
DOU em 7 de abril de 2020, outorgada à IPÊ BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 08.382.761/0001-
67, referente à operação da instalação produtora de biodiesel, com capacidade de produção de
100 m³/d, localizada na Rodovia MT 225, km 81.2, Zona Rural, Feliz Natal - MT.
BRUNNO LOBACK ATALLA

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