DESPACHO Nº 119, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.807238/2024-95
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para
editar Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e
mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados
do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 838, de
14 de dezembro de 2023.
Área responsável: GGTAB/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.1 - Embalagem de
produtos fumígenos
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações
definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou
juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
2ª DIRETORIA