DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006227/2024-38, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2242-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.062.470 ROSENILDO DE JESUS DA CONCEIÇÃO PORTILHO,
inscrito no CNPJ sob o nº 54.062.470/0001-09 para operar como Empresa Brasileira de
Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na
navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o
rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa do Mercado (AP) / Saint
George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13
de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS