DECISÃO SUROD Nº 410, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 410, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a readequação de marginal na faixa de domínio da rodovia BR-153/GO, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.
Interessado: Madalena Participações e Empreendimentos Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.129885/2024-41, decide:
Art.1º Autorizar a readequação de marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária
de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 512+040m e o km 512+210m, sentido sul, no município de Aparecida de Goiânia/GO, de interesse de Madalena Participações
e Empreendimentos Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/22ztklnj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Madalena Participações
e Empreendimentos Ltda e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS