DECISÃO SUROD Nº 405, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 405, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a regularização de placas de preço de combustíveis na rodovia BR-116/SC, sob
concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul.
Interessado: Auto Posto Campo do Areião Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50500.138931/2024-01, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de 3 (três) placas de preço de combustíveis, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SC,
sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, no km 119+800, município de Santa Cecília/SC, de interesse de Auto Posto Campo do Areião Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/292y53yf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto Posto
Campo do Areião Ltda. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS