DECISÃO SUROD Nº 403, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 403, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a regularização de marginal na faixa de domínio da rodovia BR-381/SP, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.
Interessado: Prefeitura da Estância de Atibaia/SP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.007843/2024-18, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S/A., no km 49+100m, pista norte, no município de Estância de Atibaia/SP, de interesse da Prefeitura da Estância de Atibaia/SP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/268qwl25 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura da Estância
de Atibaia/SP e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS