DECISÃO SUPAS Nº 392, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 392, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1031140-15.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.145633/2024-41, e considerando o que consta no
processo nº 50500.088457/2020-27, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, com a
inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 72, na
condição sub judice:
I - de SAO PAULO (SP) para LOANDA (PR), GUAIRACA (PR), LONDRINA (PR),
MARINGA (PR), NOVA ESPERANCA (PR), PARANAVAI (PR), DIAMANTE DO NORTE (PR),
ITAUNA DO SUL (PR), NOVA LONDRINA (PR), TERRA RICA (PR);
II - de OSASCO (SP) para DIAMANTE DO NORTE (PR), GUAIRACA (PR),
ITAUNA DO SUL (PR), LOANDA (PR), LONDRINA (PR), MARINGA (PR), NOVA ESPERANCA
(PR), NOVA LONDRINA (PR), PARANAVAI (PR), TERRA RICA (PR); e
III - de OURINHOS (SP) para DIAMANTE DO NORTE (PR), GUAIRACA (PR),
ITAUNA DO SUL (PR), LOANDA (PR), LONDRINA (PR), NOVA ESPERANCA (PR), NOVA
LONDRINA (PR), MARINGA (PR), PARANAVAI (PR), TERRA RICA (PR).
Art. 2º Conhecer a impugnação da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ
nº 82.647.884/0001-35, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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