DECISÃO SUPAS Nº 390, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 390, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1116487-50.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.234952/2023-49, e
considerando o que consta no processo nº 50500.143353/2023-35, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, por inobservância ao disposto nos artigos
230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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