DECISÃO SUPAS Nº 388, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 388, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004541-39.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.018822/2024-41, e considerando o que consta no processo nº
50500.033752/2021-27, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela D P DA SILVA TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 12.251.718/0001-30, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR