DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O

DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O
ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I - CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade do
regime de parcelamento precatórios instituído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional n.
30/2000, o qual acrescentou o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se há, ou não, afronta às cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, III e IV),
especialmente, ao princípio da separação de poderes (artigo 2º, CRFB), à garantia de acesso à
jurisdição (artigo 5º, XXXV, CRFB), às garantias do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa
julgada (artigo 5º, XXXVI, CRFB), do direito fundamental à propriedade (artigo 5º, XXII e XXIV,
CRFB) e à isonomia (artigo 5º, caput, CRFB), e do princípio da proporcionalidade (artigo 5º, LIV,
CRFB).
3. Saber se o parcelamento, em até dez anos, dos valores correspondentes a
precatórios pendentes e futuros, decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999,
impossibilita que cidadãos e cidadãs, bem como pessoas jurídicas, titulares de créditos líquidos
e certos reconhecidos em decisões transitadas em julgado, recebam do Poder Judiciário a
tutela efetiva de seus direitos.
III - RAZÕES DE DECIDIR
4. O legislador constituinte derivado, ao editar a norma ora impugnada, não
observou direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs brasileiras, quando estabeleceu regras
transitórias para fazer face a um problema concreto e irremediável de gestão das contas
públicas, ou seja, a dos precatórios pendentes de pagamento por falta de recursos financeiros
disponíveis. Feriu, portanto, cláusula pétrea expressamente disposta na Constituição da
República de 1988 (art. 60, §4º, CRFB).
5. O poder público, na condição de parte devedora de relação jurídica em que deve
cumprir sua obrigação de pagar, já é privilegiado por ter o prazo dilargado de até 20 meses para
quitar sua dívida.
6. Não obstante compreenda a perspectiva das fazendas públicas, é necessário
deslocar o olhar para o credor, cidadão e cidadã que, após demandas judiciais geralmente
prolongadas no tempo, vê-se vencedor do pleito judicial, com trânsito em julgado, mas sem
garantia de que receberá o valor pecuniário que lhe é devido, o que afronta a perspectiva
material do princípio de acesso à jurisdição.
7. O regime de parcelamento de precatórios do artigo 78 e parágrafos do ADCT
impediu o mais amplo acesso à jurisdição, pois mesmo cogitando-se do direito fundamental
à propriedade e da garantia de isonomia, o regime instituído teve impacto desproporcional na
vida de milhares de cidadãos e cidadãs que não tiveram reconhecidos seus direitos
fundamentais à propriedade, à isonomia e ao devido processo legal substantivo, diante da
mora de receber o que lhe era devido, atestado em título judicial transitado em julgado.
8. A questão posta, nos presentes autos, não perdeu o objeto em face das
posteriores alterações legislativas ao regime de precatórios no Brasil, tendo em vista que a
solução da controvérsia constitucional com a amplitude veiculada nos pedidos das ADIs 2356
e 2362 reafirmará os limites aos quais devem se submeter os legisladores constituintes
derivados nesse tema, doravante.
IV - MODULAÇÃO DE EFEITOS
9. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da presente decisão
para que seja conferida eficácia ex nunc ao presente julgamento, mantendo os parcelamentos
realizados até a concessão da medida cautelar nestes autos (25.11.2010), vencidos os Ministros
Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e André Mendonça, que modulavam os efeitos
da decisão, mantendo a validade de todos os pagamentos, parciais ou integrais, que tenham sido
realizados de acordo com a norma declarada inconstitucional.
10. A modulação até a data da concessão da cautelar, em 25.11.2010, é devida
porque os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada devem ser
respeitados até esse marco, a partir de quando a norma impugnada teve sua eficácia suspensa
em face da cautelar deferida.
V - DISPOSITIVO
11. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente, nas ações
diretas de inconstitucionalidade n. 2356 e n. 2362, para, confirmando a liminar nestes autos
deferida, declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000,
que introduziu o artigo 78 no ADCT da Constituição da República de 1988, respeitando-se os
parcelamentos realizados sob o regime instaurado pela norma declarada inconstitucional, até
a concessão da medida cautelar, em 25.11.2010.
ADI 2356 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Confederacao Nacional da Industria
ADVOGADO(A/S): Cassio Augusto Muniz Borges - OAB's (091152/RJ, 20016/DF)
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Dias Toffoli, que
(i) quanto à primeira hipótese prevista no art. 78, caput, do ADCT precatórios pendentes na
data da promulgação da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000 , não
conheciam das ações (ADIs 2.356 e 2.362), considerada a perda superveniente do objeto; (ii)
em relação à segunda hipótese versada no art. 78, caput, do ADCT precatórios decorrentes de
ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 , conheciam das ações e, confirmando a medida
cautelar deferida, julgavam procedentes os pedidos nelas formulados, declarando a
inconstitucionalidade da norma impugnada; (iii) em homenagem à segurança jurídica,
mantinham a validade dos pagamentos que tenham sido realizados em consonância com a
disciplina ora declarada inconstitucional hipótese dos precatórios decorrentes de ações
ajuizadas até 31 de dezembro de 1999; e (iv) em razão da impugnação específica do § 3º,
faziam consignar que ele, assim como os §§ 1º, 2º e 4º, seguem todos a mesma sorte do
quanto decidido a respeito da cabeça do art. 78; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que
levantou o impedimento e julgava procedentes, em parte, as ADIs 2356 e 2362, assentando
a inconstitucionalidade da expressão pendentes na data de promulgação desta Emenda
contida no art. 78, caput, do ADCT e procedendo à interpretação conforme à Constituição ao
art. 2º da Emenda Constitucional 30/2000 para excluir as dívidas reconhecidas judicialmente,
em processo transitado em julgado, na fase de conhecimento (antiga ação de conhecimento),
até a entrada em vigor da citada emenda constitucional (DOU 14.9.2000), propondo, ainda, a
modulação dos efeitos da presente decisão para que seja conferida eficácia ex nunc ao
presente julgamento, mantendo os parcelamentos realizados até a concessão da medida
cautelar nestes autos (25.11.2010); e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso
e Cármen Lúcia, que julgavam procedentes os pedidos das ações diretas de
inconstitucionalidade n. 2356 e n. 2362, para, confirmando a liminar nestes autos deferida,
declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que
introduziu o artigo 78 no ADCT da Constituição da República de 1988, pediu vista dos autos
o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, o Dr. Pedro Henrique Braz Siqueira.
Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados nas
ações diretas n. 2.356 e n. 2.362, para, confirmando a liminar deferida, declarar a
inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o
artigo 78 no ADCT da Constituição da República de 1988. Ficaram parcialmente vencidos: a) os
Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e André Mendonça, que não
conheciam da ação, por perda superveniente do objeto, quanto à primeira hipótese prevista no
art. 78, caput, do ADCT - precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda
Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000; e b) os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli,
Cristiano Zanin e Luiz Fux, que procediam à interpretação conforme à Constituição à segunda
hipótese prevista no art. 78, caput, do ADCT - precatórios que decorram de ações iniciais
ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 - para excluir as dívidas reconhecidas judicialmente, em
processo transitado em julgado, na fase de conhecimento (antiga ação de conhecimento), até
a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 30/2000 (DOU 14.9.2000). Na sequência, o
julgamento foi suspenso para que os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (Presidente)
e Cármen Lúcia possam se manifestar sobre as propostas de modulação constantes dos votos já
proferidos. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após os votos dos Ministros Edson
Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhavam a proposta de
modulação de efeitos constante do voto do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi
suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Plenário, Sessão Virtual de
17.11.2023 a 24.11.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento e após o voto do Ministro Flávio Dino, o
Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da presente decisão para que seja conferida eficácia
ex nunc ao presente julgamento, mantendo os parcelamentos realizados até a concessão da
medida cautelar nestes autos (25.11.2010), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator),
Alexandre de Moraes e André Mendonça, que modulavam os efeitos da decisão, mantendo a
validade de todos os pagamentos, parciais ou integrais, que tenham sido realizados de acordo
com a norma declarada inconstitucional. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Plenário,
Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º