ATO NORMATIVO Nº 776, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 776, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas
no orçamento do Exercício de 2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024);
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências; e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 242, de 29 de julho de 2024, que altera o Anexo da Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos
para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo
Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências", resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO