ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 175, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 175, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das
atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista
odispostonosarts.1ºao3ºe49a51daInstruçãoNormativaRFBnº1.432,de26dedezembro
de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no
Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do
Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 28.950 (vinte e oito mil e novecentos e cinquenta) selos
de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo,
55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos produtos
abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS
LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN,
United Kingdom:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .CAPACIDADE .QUANTIDADE
. .BLENDED SCOTCH WHISKY
GRANT'S TRIPLE WOOD
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido e destilado alcoólico de
cereais não maltados enevelhecidos -
teor alcoólico 40% Vol. Alc
.1000 ml,
recipiente não
retornável
.28.950
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo
de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a
autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA